Leis e Normas
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LEI 3277/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 21/03/2016 |
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LEI 3276/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade que especifica.Data publicação: 07/03/2016 |
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LEI 3275/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade que especifica.Data publicação: 07/03/2016 |
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LEI 3274/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade que especifica.Data publicação: 07/03/2016 |
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LEI 3273/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade que especifica.Data publicação: 07/03/2016 |
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LEI 3272/2016 - Lei Ordinária Ementa: Suprime as disposições constantes da alínea “c”, e altera alínea “b” do artigo 1º, inciso I da Lei nº 2.765/2006.Data publicação: 07/03/2016 |
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LEI 3271/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei nº 2.540, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências.Data publicação: 25/02/2016 |
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LEI 3270/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.219/2014.Data publicação: 25/02/2016 |
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LEI 3269/2016 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece que seja disponibilizada a Lei Maria da Penha nas repartições públicas que indica no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 25/02/2016 |
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LC 317/2016 - Lei Complementar Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao art. 138 da Lei Complementar nº 167/2005 – E.S.P.M.F.V.Data publicação: 09/11/2016 |
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