CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 299/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre adequação salarial que especifica.
Data publicação: 04/05/2015
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LC 298/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Complementar nº 296/2014.
Data publicação: 22/04/2015
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DEX 5715/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Altera valor da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/2014
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DEX 5714/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização de cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública para o exercício de 2015.
Data publicação: 18/12/2014
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DEX 5713/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Municipio para o exercício de 2015.
Data publicação: 18/12/2014
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DEX 5712/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.198 de 02 de janeiro de 2014.
Data publicação: 05/12/2014
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DEX 5711/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.198 de 02 de janeiro de 2014.
Data publicação: 04/12/2014
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DEX 5710/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 04/12/2014
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DEX 5709/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 01/12/2014
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DEX 5708/2014 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 01/12/2014
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