CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3237/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o número de vagas destinadas ao atendimento do programa que especifica.
Data publicação: 05/03/2015
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LC 308/2015 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA nas condições que especifica.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 307/2015 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 306/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providencias.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 305/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 271/2013 e extingue cargos que especifica.
Data publicação: 18/12/2015
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LC 304/2015 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2014, e estabelec
Data publicação: 11/12/2015
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LC 303/2015 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a transferência de permissão de serviços públicos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2015
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LC 302/2015 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/2015
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LC 301/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da função gratificada de Controlador de Frota e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2015
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LC 300/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 07/07/2015
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