CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 279/2013 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 273/2013, e dá outras providências.
Data publicação: 12/04/2013
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LC 278/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único, constante do art. 12, da Lei Complementar nº 274/2013.
Data publicação: 03/04/2013
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LC 277/2013 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 03/04/2013
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LC 276/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da tabela constante do Anexo IX da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 206/2008.
Data publicação: 02/04/2013
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LC 275/2013 - Lei Complementar
Ementa: Transfere a administração do Departamento da Dívida Ativa para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Data publicação: 15/03/2013
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LC 274/2013 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências.
Data publicação: 21/02/2013
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LC 273/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, altera denominação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 29/01/2013
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LC 272/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições constantes do “caput” do art. 1º, da Lei Complementar nº 239/2010.
Data publicação: 29/01/2013
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LC 271/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e redução de número de vagas de cargos efetivos.
Data publicação: 29/01/2013
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DEX 5520/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a transferência de ponto de taxi.
Data publicação: 27/12/2012
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