CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3160/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Normas de Segurança para sessões, aulas, treinamento, atividades aquáticas e similares e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 26/03/2013
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LEI 3159/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/2013
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LEI 3158/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas de orientação e segurança na operação e manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais na Cidade de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 06/03/2013
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LEI 3157/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia do Gari“, no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 06/03/2013
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LEI 3156/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, estrutura e organiza o Sistema Municipal de Defesa Civil de Ferraz de Vasconcelos – SIMDEC e dá outras providências.
Data publicação: 29/01/2013
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LC 284/2013 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2013
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LC 283/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar n° 281/2013.
Data publicação: 25/07/2013
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LC 282/2013 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 267/2012.
Data publicação: 27/06/2013
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LC 281/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 11/06/2013
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LC 280/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Lei Complementar n° 167/2005.
Data publicação: 28/05/2013
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