CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5534/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei Complementar n° 273 de 29 de janeiro de 2013.
Data publicação: 08/02/2013
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DEX 5533/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os termos o Decreto n° 5.513/2012.
Data publicação: 08/02/2013
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DEX 5532/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 04/02/2013
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DEX 5531/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de suspensão do pagamento de horas extras a todos os servidores, e dá outras providências.
Data publicação: 31/01/2013
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DEX 5530/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais
Data publicação: 10/01/2013
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DEX 5530/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela lei n° 3.153/2012
Data publicação: 10/01/2013
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DEX 5530/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.153/2012.
Data publicação: 10/01/2013
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RES 553/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/05/2013
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DEX 5529/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza valores de referência de vencimentos em razão da majoração do valor do salário mínimo
Data publicação: 10/01/2013
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DEX 5528/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos
Data publicação: 09/01/2013
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