CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3170/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Inclui o “Dia do Feirante“ no calendário de eventos do Município.
Data publicação: 12/07/2013
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LEI 3169/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei n° 2.669/2005.
Data publicação: 11/06/2013
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LEI 3168/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 27/05/2013
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LEI 3167/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.
Data publicação: 16/05/2013
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LEI 3166/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Unidade Básica de Saúde que especifica.
Data publicação: 16/05/2013
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LEI 3165/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os feriados no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 16/05/2013
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LEI 3164/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos ou privados, para a realização de bailes de qualquer natureza, bem como eventos musicais não autorizados, e dá outras providências.
Data publicação: 15/05/2013
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LEI 3163/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica.
Data publicação: 06/05/2013
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LEI 3162/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 16/04/2013
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LEI 3161/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal das Pessoas com Deficiência” no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 04/04/2013
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