CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5427/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2012.
Data publicação: 14/02/2012
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DEX 5426/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 13/02/2012
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DEX 5425/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza valores de referência de vencimentos em razão da majoração do valor do salário mínimo.
Data publicação: 31/01/2012
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DEX 5424/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação da data de crédito relativo a folha de pagamentos que especifica.
Data publicação: 25/01/2012
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DEX 5423/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação amigável de imóvel que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 18/01/2012
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DEX 5422/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dá nova redação aos incisos constantes do art. 4º, do decreto nº 4.956/2007.
Data publicação: 16/01/2012
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DEX 5421/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga Decreto nº 5.287/2010.
Data publicação: 16/01/2012
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DEX 5420/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a incorporação de bens.
Data publicação: 13/01/2012
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RES 542/2012 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2013 e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 06/09/2012
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DEX 5419/2012 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis destinados a construção e implantação de sistemas de barragem de águas pluviais.
Data publicação: 13/01/2012
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