CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 377/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera o valor do vale-alimentação, disposto no artigo 2°, da Lei Complementar n° 307, de 18 de dezembro de 2015.
Data publicação: 17/03/2023
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LC 376/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do item 3, inciso IV, do Anexo II, da Lei Complementar n° 373, de 21 de dezembro de 2022.
Data publicação: 15/03/2023
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LEI 3541/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 8°, da Lei n° 3.527, de 6 de setembro de 2023.
Data publicação: 27/12/2023
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LEI 3540/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.
Data publicação: 27/12/2023
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LEI 3539/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento denominado “Jesus na Praça”.
Data publicação: 22/12/2023
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LEI 3538/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Reggae Music.
Data publicação: 22/12/2023
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LEI 3537/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa da Uva Fina”.
Data publicação: 20/12/2023
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LEI 3536/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal de Doação de Livros.
Data publicação: 08/12/2023
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LEI 3535/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as alterações do Protocolo de Intenções e Consolidação do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, ratificado pela Lei Municipal nº 2.922, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/2023
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LEI 3534/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de Preservação Permanente – APP, no entorno de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correla
Data publicação: 05/12/2023
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