Leis e Normas
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LEI 2715/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.114/1995.Data publicação: 08/05/2006 |
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LEI 2714/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal da Cultura e dá outras providências correlatas.Data publicação: 04/05/2006 |
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LEI 2713/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperativa Técnica com a cidade de LUCODIA EUBEA –CATANIA – ITÁLIA, visando a participação no programa de desenvolvimento do cultivo da Uva Itália e de outros empreendimentos empresarias.Data publicação: 04/05/2006 |
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LEI 2712/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prescrição de receitas médicas em letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área médica e odontológica no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 26/04/2006 |
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LEI 2711/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2006 |
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LEI 2710/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Fórum Comunitário de Debates voltados ao Interesse Social do Município e dá outras providências correlatas.Data publicação: 11/04/2006 |
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LEI 2709/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado de São Paulo.Data publicação: 04/04/2006 |
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LEI 2708/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao “caput” do artigo 23 da Lei nº 1.904/91, alterada pela Lei nº 2.279/1988, acrescentando-lhe o § 3º, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2006 |
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LEI 2707/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do FUMEFI – Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, destinado a corredores de transportes coletivos.Data publicação: 04/04/2006 |
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LEI 2706/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.Data publicação: 03/04/2006 |
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