CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2691/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa de erradicação da desnutrição infanto-juvenil, sob a denominação DESNUTRIÇÃO INFANTO-JUVENIL-ZERO da forma que dispõe e dá outras providências.
Data publicação: 06/02/2006
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LC 180/2006 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar n° 165/2005.
Data publicação: 19/12/2006
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LC 179/2006 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo.
Data publicação: 08/12/2006
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LC 178/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n° 1.426/1984.
Data publicação: 14/11/2006
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LC 177/2006 - Lei Complementar
Ementa: Fixa normas de cálculo para apuração do Valor Venal dos terrenos e das construções e dá outras providências.
Data publicação: 30/11/2006
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LC 176/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 14/11/2006
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LC 175/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 18/10/2006
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LC 174/2006 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a transferência de permissão cie serviços públicos que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2006
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LC 173/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal à entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/2006
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LC 172/2006 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações que especifica no texto da Lei Complementar n° 165/2005.
Data publicação: 06/07/2006
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