CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 125/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências.
Data publicação: 21/06/2002
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LC 124/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos.
Data publicação: 26/04/2002
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LC 123/2002 - Lei Complementar
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 119/2001.
Data publicação: 26/03/2002
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LC 122/2002 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 25/02/2002
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DEX 4511/2001 - Decreto Executivo
Ementa: Suspende o expediente externo nas repartições públicas municipais.
Data publicação: 27/12/2001
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DEX 4510/2001 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa TABELA DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS par ao ano de 2002.
Data publicação: 26/12/2001
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DEX 4509/2001 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a exclusão de nome em cancelamento.
Data publicação: 13/12/2001
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DEX 4508/2001 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.376, de 01 de dezembro de 2000.
Data publicação: 12/12/2001
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DEX 4507/2001 - Decreto Executivo
Ementa: Declara ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2001.
Data publicação: 12/12/2001
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DEX 4506/2001 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre doação de Bandeira.
Data publicação: 11/12/2001
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