CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3702/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa data para vencimento da Taxa de Licença para localização e funcionamento e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N.
Data publicação: 05/02/1993
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DEX 3701/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre doação de discos.
Data publicação: 05/02/1993
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DEX 3700/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 22 e 23 do mês de fevereiro – Carnaval.
Data publicação: 01/02/1993
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DEX 3699/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão.
Data publicação: 01/02/1993
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DEX 3698/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa datas para recolhimento do I.P.T.U. e Taxas que acompanham.
Data publicação: 27/01/1993
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DEX 3697/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFA DE TÁXI e, dá outras providências.
Data publicação: 27/01/1993
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DEX 3696/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
Data publicação: 21/01/1993
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DEX 3695/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 15/01/1993
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DEX 3694/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 14/01/1993
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DEX 3693/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga o Decreto n° 3.690, de 06 de janeiro de 1993.
Data publicação: 14/01/1993
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