CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 2759/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 30/04/1987
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DEX 2758/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 22/04/1987
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DEX 2757/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.586, de 8 de abril de 1987.
Data publicação: 14/04/1987
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DEX 2756/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 14/04/1987
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DEX 2755/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 10/04/1987
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DEX 2754/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 10/04/1987
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DEX 2753/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 03/04/1987
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DEX 2752/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de sobras e alienação de restos de merenda escolar.
Data publicação: 02/04/1987
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DEX 2751/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 31/03/1987
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DEX 2750/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.580, de 27 de março de 1987.
Data publicação: 27/03/1987
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