CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5905/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2017.
Data publicação: 30/03/2017
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DEX 5904/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta as Leis nºs 809, de 2 de maio de 1972, 1.537, de 14 de abril de 1986 e 2.335, de 22 de setembro de 1999, que estabelecem normas sobre o transporte público de passageiros realizados por automóvel de aluguel, modalidade taxi, no Municipio de Fer
Data publicação: 21/03/2017
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DEX 5903/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação de Unidade de Educação Infantil, e da outras providências.
Data publicação: 21/03/2017
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DEX 5902/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 21/03/2017
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DEX 5901/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras livres para o exercício de 2017.
Data publicação: 21/03/2017
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DEX 5900/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.
Data publicação: 16/03/2017
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DEX 5899/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a estimativa e arbitramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando se desconhece o preço do serviço da construção civil e, da outras providências.
Data publicação: 16/03/2017
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DEX 5898/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os termos Decreto nº 5.892, de 8 de fevereiro de 2017.
Data publicação: 06/03/2017
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DEX 5897/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2017.
Data publicação: 01/03/2017
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DEX 5896/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2017
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