CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 5916/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e da outras providências.
Data publicação: 07/06/2017
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DEX 5915/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 02/06/2017
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DEX 5914/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.301 de 19 de dezembro de 2016.
Data publicação: 22/05/2017
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DEX 5913/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5003, de 29 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 5.010, de 27 de maio de 2008.
Data publicação: 16/05/2017
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DEX 5912/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação amigável de imóvel que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 10/05/2017
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DEX 5911/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de representantes para composição da Comissão de Seleção para os processos de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
Data publicação: 05/05/2017
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DEX 5910/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 02/05/2017
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DEX 5909/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.
Data publicação: 02/05/2017
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DEX 5907/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 163/2005, de 30 de setembro de 2005 – Código Tributário Municipal.
Data publicação: 19/04/2017
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DEX 5906/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/2017
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