CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 202/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 06/11/2008
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LC 201/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria Geral da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/08/2008
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LC 200/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 24/04/2008
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LC 199/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre criação de Secretaria de Comunicação Social, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 11/04/2008
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LC 198/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 12/03/2008
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LC 197/2008 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo a doar áreas de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 12/03/2008
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LC 196/2008 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação e a definição do Sistema de Zoneamento Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 12/03/2008
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LC 195/2008 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder executivo a outorgar título de concessão de uso especial para fins de moradia em áreas de propriedade da municipalidade.
Data publicação: 12/03/2008
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DEX 4969/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.772, de 20 de dezembro de 2006.
Data publicação: 28/12/2007
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DEX 4968/2007 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, de que trata o Decreto n° 4.964/2007.
Data publicação: 18/12/2007
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