CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 4881/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 05/10/2006
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DEX 4880/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 02/10/2006
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DEX 4879/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 29/09/2006
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DEX 4878/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 14/09/2006
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DEX 4876/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de tarifa de táxis, e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2006
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DEX 4875/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU COMPLEMENTAR para 2006.
Data publicação: 05/09/2006
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DEX 4874/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 29/08/2006
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DEX 4873/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/08/2006
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DEX 4872/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/08/2006
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DEX 4871/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Introduz modificações no “caput” do artigo 6º do Decreto nº 4.530/2002.
Data publicação: 15/08/2006
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