CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 182/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 10/01/2007
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LC 181/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Criação da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 10/01/2007
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DEX 4900/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 28/12/2006
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DEX 4899/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Data publicação: 28/12/2006
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DEX 4898/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Determina valor-base a que se refere o art. 25, § 2º da Lei nº 1.408/1983.
Data publicação: 27/12/2006
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DEX 4897/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2006
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DEX 4896/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização para planta genérica de valores e Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2007.
Data publicação: 14/12/2006
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DEX 4894/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/2006
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DEX 4893/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Disciplina a responsabilidade sobre o uso dos Documentos dos veículos.
Data publicação: 01/12/2006
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DEX 4892/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 30/11/2006
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