CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4850/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra que especifica.
Data publicação: 10/05/2006
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DEX 4849/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 05/05/2006
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DEX 4848/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais, previstos na Lei Complementar nº 163/2005- C.T.M.
Data publicação: 05/05/2006
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DEX 4847/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que especifica, objeto de desapropriação amigável.
Data publicação: 02/05/2006
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DEX 4846/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Constitui e nomeia Equipe Multidisciplinar Municipal para Projeto Morar Bem a ser executado através do Programa Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários.
Data publicação: 19/04/2006
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DEX 4845/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/04/2006
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DEX 4844/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/04/2006
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DEX 4843/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a Prefeitura a firmar termo de parceria que especifica.
Data publicação: 17/04/2006
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DEX 4842/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento para 2006.
Data publicação: 10/04/2006
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DEX 4841/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a fins educacionais e socias.
Data publicação: 10/04/2006
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