CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 192/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições do Sistema de Zoneamento do Município.
Data publicação: 17/12/2007
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LC 191/2007 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poá, sob o n° 74.548 e dá outras prov
Data publicação: 29/11/2007
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LC 190/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação de percentual máximo a ser criado para cargos que especifica.
Data publicação: 26/10/2007
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LC 189/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 1º, de que trata a Lei Complementar nº 179/2006.
Data publicação: 14/11/2006
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LC 188/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo que especifica voltado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, altera o Anexo I da Lei Complementar n° 166/2005 e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 13/09/2007
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LC 187/2007 - Lei Complementar
Ementa: Concede remissão referente aos débitos de IPTU, de conformidade com o artigo 215 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Data publicação: 18/10/2007
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LC 186/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Data publicação: 29/08/2007
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LC 185/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta Lei Complementar; e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias.
Data publicação: 07/04/2005
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LC 184/2007 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos que especifica voltados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 04/04/2007
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LC 183/2007 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos de que tratam os arts. 47 e 49 da Lei Complementar nº 163/2005, e alínea “a” do Anexo III da mencionada Lei, dando ainda outras providencias.
Data publicação: 08/03/2007
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