CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3707/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o fechamento temporário do Parque Municipal Nosso Recanto.
Data publicação: 18/02/1993
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DEX 3706/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 16/02/1993
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DEX 3705/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários de Servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 16/02/1993
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DEX 3704/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste de Tarifa para o Transporte Coletivo e, dá outras providências.
Data publicação: 12/02/1993
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DEX 3703/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.
Data publicação: 10/02/1993
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DEX 3702/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa data para vencimento da Taxa de Licença para localização e funcionamento e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N.
Data publicação: 05/02/1993
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DEX 3701/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre doação de discos.
Data publicação: 05/02/1993
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DEX 3700/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 22 e 23 do mês de fevereiro – Carnaval.
Data publicação: 01/02/1993
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DEX 3699/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão.
Data publicação: 01/02/1993
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DEX 3698/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa datas para recolhimento do I.P.T.U. e Taxas que acompanham.
Data publicação: 27/01/1993
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