CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3577/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso de Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 04/06/1992
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DEX 3576/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre EXONERAÇÃO de Servidor.
Data publicação: 01/06/1992
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DEX 3575/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre Cassação de Alvarás de licenças de Táxis.
Data publicação: 01/06/1992
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DEX 3574/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.
Data publicação: 27/05/1992
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DEX 3573/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.995, de 26 de maio de 1992.
Data publicação: 26/05/1992
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DEX 3572/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação para cargo em Comissão.
Data publicação: 26/05/1992
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DEX 3571/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção de uma UNIDADE ESCOLAR – tipo “CIAC”.
Data publicação: 26/05/1992
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DEX 3570/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.
Data publicação: 21/05/1992
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DEX 3569/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Estabelece Preço para os Ingressos ao CINE-TEATRO MUNICIPAL.
Data publicação: 21/05/1992
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DEX 3568/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a aplicação da Correção Monetária.
Data publicação: 21/05/1992
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