CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 520/2019 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Medalha Vereador João Batista Camilo Neto.
Data publicação: 10/01/2019
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LC 348/2019 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação, na forma que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 19/12/2019
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LC 347/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Guarda Civil Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Data publicação: 09/12/2019
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LC 346/2019 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Regime Funções Gratificadas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/11/2019
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LC 345/2019 - Lei Complementar
Ementa: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 10/10/2019
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LC 344/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.
Data publicação: 08/10/2019
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LC 343/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.
Data publicação: 01/10/2019
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LC 342/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.
Data publicação: 01/10/2019
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LC 341/2019 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.
Data publicação: 01/10/2019
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LC 340/2019 - Lei Complementar
Ementa: Altera disposições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 166, de 3 de outubro de 2005, modificada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 219/209 e altera requisito para provimento do cargo de Eletricista Predial constante no Anexo II da Lei Complemen
Data publicação: 01/10/2019
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