CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2815/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Cria funções de confiança.
Data publicação: 08/09/1987
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DEX 2814/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 08/09/1987
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DEX 2813/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569 de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 04/09/1987
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DEX 2812/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.602 de 26 de agosto de 1987.
Data publicação: 04/09/1987
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DEX 2811/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.598, de 05 de agosto de 1987.
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DEX 2810/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a estruturação interna da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 04/09/1987
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DEX 2809/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que específica.
Data publicação: 04/09/1987
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DEX 2808/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 01/09/1987
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DEX 2807/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 27/08/1987
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DEX 2806/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei n° 1.600/87, que dispõe sobre Adjudicação de Bens Penhorados.
Data publicação: 27/08/1987
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