CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1160/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga o parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 861/73 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município).
Data publicação: 16/09/1980
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LEI 1159/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece os feriados religiosos no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 15/09/1980
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LEI 1158/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.
Data publicação: 12/09/1980
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LEI 1157/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 05/09/1980
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LEI 1156/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 06/09/1980
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LEI 1155/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de convênio com a CONESP, e dá outras providência.
Data publicação: 06/09/1980
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LEI 1154/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
Data publicação: 05/09/1980
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LEI 1153/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.
Data publicação: 26/06/1980
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LEI 1152/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.
Data publicação: 19/06/1980
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LEI 1151/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos dos cargos constantes no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 13/06/1980
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