Leis e Normas
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LEI 1150/1980 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providencias.Data publicação: 13/06/1980 |
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LEI 1149/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o cancelamento da Dívida Ativa Ajuizada, oriunda de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Localização e multa por infração do Departamento de obras e da outras providencias.Data publicação: 08/05/1980 |
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LEI 1148/1980 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com estabelecimento de crédito nacional até o valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) e da outras providências.Data publicação: 08/05/1980 |
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LEI 1147/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revogação do artigo 7° da Lei n° 1130, de 04 de janeiro de 1980.Data publicação: 16/04/1980 |
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LEI 1146/1980 - Lei Ordinária Ementa: Transforma em § 1° o Parágrafo único e acrescenta um § 2° ao artigo 188 da Lei n° 1129, de 27 de dezembro de 1979.Data publicação: 14/04/1980 |
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LEI 1145/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 5° e suprime o parágrafo único do artigo 12, da lei n° 809, de 02 de maio de 1972.Data publicação: 14/04/1980 |
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LEI 1144/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a desburocratização dos processos dos órgão e Unidades municipais, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/1980 |
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LEI 1143/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abolição de exigências de documentos e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1980 |
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LEI 1142/1980 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece critério para substituição de veículos dos pontos de estacionamento de taxis no Município.Data publicação: 07/03/1980 |
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LEI 1141/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.Data publicação: 29/02/1980 |
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