CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1956/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
Data publicação: 07/02/1980
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DEX 1955/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o § Único do artigo 219 combinado com o artigo 218 da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979 (CTM), e dá outras providências.
Data publicação: 05/02/1980
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DEX 1954/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa calendário de recolhimento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante e dá outras providências.
Data publicação: 25/01/1980
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DEX 1953/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979 (CTM) e dá outras providências.
Data publicação: 15/01/1980
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DEX 1952/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Concede aumento de tarifas para os serviços de Taxistas no Município e dá outras providências.
Data publicação: 07/01/1980
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DEX 1951/1980 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa calendário de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas que acompanham para o exercício de 1980 e dá outras providências.
Data publicação: 04/01/1980
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LEI 1174/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 895, de 03 de dezembro de 1974.
Data publicação: 22/12/1980
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LEI 1173/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de via pública.
Data publicação: 12/12/1980
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LEI 1172/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para denominação de via pública.
Data publicação: 16/12/1980
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LEI 1171/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para denominação de vias pública.
Data publicação: 04/12/1980
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