Leis e Normas
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LEI 389/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação e isenção de quaisquer emolumentos exigidos por Lei, de terreno no Cemitério Municipal de Ferraz de Vasconcelos, à Família do extinto Comendador Dr. Luciano Poletti.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 388/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar às verbas que especifica.Data publicação: 13/07/1962 |
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LEI 387/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 167/58 de 9/8/58 e dá outras providências.Data publicação: 14/06/1962 |
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LEI 386/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, para ser aplicado nas obras da rede de esgoto de Vila Maria Rosa.Data publicação: 28/05/1962 |
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LEI 385/1962 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial para pagamento de alugueis da Escola Municipal do Tanquinho, referentes ao ano de 1961 e outorga o Chefe do Executivo a contratar a locação do prédio para o corrente ano de 1962.Data publicação: 04/05/1962 |
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LEI 384/1962 - Lei Ordinária Ementa: Cria o Imposto de Transmissão “Inter Vivos” e dá outras providências.Data publicação: 04/05/1962 |
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LEI 382/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 380/62.Data publicação: 04/05/1962 |
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LEI 381/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Poder Legislativo.Data publicação: 06/04/1962 |
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LEI 379/1962 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a alienar, a quem convier, terreno de propriedade de Patrimônio Municipal.Data publicação: 22/03/1962 |
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LEI 378/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de Abono de 40% (quarenta por cento) a todos os Funcionários e Servidores do Município efetivos, mensalistas, diaristas e interinos.Data publicação: 09/03/1962 |
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