CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 400/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba especificada.
Data publicação: 03/09/1962
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LEI 399/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba que especifica.
Data publicação: 03/09/1962
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LEI 398/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extensão de linha domiciliar na Rua Godofredo Ozório Novaes.
Data publicação: 03/09/1962
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LEI 397/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Poder Legislativo, para pagamento à Cia. Telefônica Brasileira.
Data publicação: 03/09/1962
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LEI 396/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de uma faixa de terra.
Data publicação: 03/09/1962
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LEI 394/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a passar procuração à São Paulo Light S/A – Serviços de Eletricidade para recebimento da quota prevista no artigo 15, § 5º, da Constituição Federal.
Data publicação: 23/07/1962
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LEI 393/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Utilização da Rede de esgoto, cria a taxa de Ligação Domiciliar de Esgoto e dá outras providências.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 392/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, faixa de terra destinada à abertura de estrada de ligação entre Ferraz de Vasconcelos e Poá.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 391/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, para ser aplicado na execução de pontes.
Data publicação: 13/07/1962
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LEI 390/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial para atender aos serviços de aplicação de Vacinas “Sabin”.
Data publicação: 13/07/1962
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