CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 420/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento aos servidores que menciona.
Data publicação: 04/12/1962
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LEI 419/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 04/12/1962
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LEI 418/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre proibição do despejo de águas servidas nas vias públicas e dá outras providências.
Data publicação: 04/12/1962
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LEI 417/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para financiar instalação de luz domiciliar.
Data publicação: 12/11/1962
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LEI 416/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial destinado a acorrer ao pagamento das contas atrasadas à Companhia Telefônica Brasileira.
Data publicação: 12/11/1962
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LEI 415/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre abertura de um crédito especial destinado a acorrer ao pagamento das contas atrasadas a São Paulo Light S.A – Serviços de Eletricidade.
Data publicação: 12/11/1962
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LEI 414/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre abertura de um crédito suplementar às verbas que especifica.
Data publicação: 10/10/1962
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LEI 413/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar à verba que especifica.
Data publicação: 10/10/1962
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LEI 412/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Fomenta a industrialização do Município.
Data publicação: 04/10/1962
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LEI 411/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre abertura de um Crédito Especial para pagamento da Quota de Antiguidade ao Servidor Afonso Rodrigues Barbosa.
Data publicação: 04/10/1962
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