CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5570/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regularização da Lei nº 3.164/2013, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos ou privados, para a realização de bailes de qualquer natureza, bem como eventos musicais não autorizados, e
Data publicação: 15/05/2013
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RES 557/2013 - Resolução
Ementa: Introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 01/10/2013
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DEX 5569/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre realização de feiras-livres no Municipio aos Domingos em local que especifica.
Data publicação: 14/05/2013
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DEX 5568/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providencias.
Data publicação: 14/05/2013
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DEX 5567/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Determina a implementação da nota de dotação
Data publicação: 13/05/2013
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DEX 5566/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 10/05/2013
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DEX 5565/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Data publicação: 09/05/2013
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DEX 5564/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e da outras providências.
Data publicação: 03/05/2013
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DEX 5563/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre normas de recebimento de processos e documentos oficiais.
Data publicação: 26/04/2013
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DEX 5562/2013 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação amigável de imóvel que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 24/04/2013
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