CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3412/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências.
Data publicação: 23/10/2020
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LEI 3411/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.186, de 08 de outubro de 2013, inserindo no rol de vedações os condenados nos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 e na Lei 7.716/1989.
Data publicação: 20/10/2020
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LEI 3410/2020 - Lei Ordinária
Ementa: briga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida.
Data publicação: 15/09/2020
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LEI 3409/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Aprendizagem Profissional na Administração Pública Municipal Jovem Aprendiz de Ferraz de Vasconcelos, como especifica.
Data publicação: 01/09/2020
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LEI 3408/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de espaços complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 12/08/2020
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LEI 3407/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades Irmãs os municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Stepanakert, Capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências.
Data publicação: 10/08/2020
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LEI 3406/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades Irmãs os municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Shushi, cidade da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências.
Data publicação: 10/08/2020
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LEI 3405/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6148, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Data publicação: 10/08/2020
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LEI 3404/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de tributos, como forma de apoio aos prestadores de serviço de transporte escolar, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, durante o período da pandemia da COVID-19.
Data publicação: 10/08/2020
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LEI 3403/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia de Solidariedade ao Povo Armênio – Armênia Eterna”, e da outras providências.
Data publicação: 28/07/2020
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