CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3425/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre adequação da Lei Municipal nº 3.417, de 21 de dezembro de 2020 que versa sobre o Orçamento Anual de 2021, em conformidade com às Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e da outras providências.
Data publicação: 27/05/2021
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LEI 3424/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa emergencial de fomento econômico com qualificação profissional "Bolsa Ferraz", no Município.
Data publicação: 18/05/2021
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LEI 3423/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2021
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LEI 3422/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder executivo a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, com a finalidade de Cooperação Técnica, material, administrativa e Operacional, bem como a execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, ao pátio Municipal, de veículos removidos por infração de trânsito ou por irregularidade administrativa de competência do DER/SP., e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 16/03/2021
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LEI 3421/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Data publicação: 16/03/2021
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LEI 3420/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.417, de 21 de dezembro de 2020, em conformidade com a estrutura administrativa da Lei Complementar nº 355, de 29 de dezembro de 2020.
Data publicação: 16/03/2021
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LEI 3419/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.922, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de autorização para o Executivo Municipal assinar Termo que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 11/03/2021
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LEI 3418/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo constante da Lei nº 2.548, de 5 de abril de 2004, com alterações dadas pela Lei nº 3.254, de 28 de agosto de 2015, para modificar texto das alíneas e acrescentar representante da Guarda Civil Municipal.
Data publicação: 15/01/2021
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DEX 6231/2020 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar – “Superávit Financeiro”, autorizado pela Lei nº 3.388 de 16 de dezembro de 2019.
Data publicação: 02/07/2020
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DEX 6230/2020 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do período de quarentena, em virtude do Coronavírus – Covid-19, que especifica.
Data publicação: 26/06/2020
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