CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 351/2020 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 27/05/2020
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LC 350/2020 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Gratificação Extraordinária, temporária e transitória aos servidores municipais da Administração Municipal de Ferraz de Vasconcelos que estiverem atuando na Secretaria Municipal de Saúde durante a situação de calamidade pública decorrente da pandem
Data publicação: 21/05/2020
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LC 349/2020 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo VIII, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 13/05/2020
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LEI 3417/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021.
Data publicação: 21/12/2020
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LEI 3416/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por
Data publicação: 30/11/2020
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LEI 3415/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2020
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LEI 3414/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Secretários Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Data publicação: 10/11/2020
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LEI 3413/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos relatório de prestação de contas e de gestão da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana.
Data publicação: 09/11/2020
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LEI 3412/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de despesas através do Regime de Diárias aos Servidores Municipais e dá outras providências.
Data publicação: 23/10/2020
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LEI 3411/2020 - Lei Ordinária
Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.186, de 08 de outubro de 2013, inserindo no rol de vedações os condenados nos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 e na Lei 7.716/1989.
Data publicação: 20/10/2020
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