CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4830/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa datas para recolhimento do IPTU e Taxas que o acompanham, para o ano de 2006.
Data publicação: 07/03/2006
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DEX 4829/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.676, de 19 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a realizar a campanha de revisão veicular denominada (IPVA-PREMIADO).
Data publicação: 01/03/2006
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DEX 4828/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º do Decreto nº 4.810/2005.
Data publicação: 24/02/2006
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DEX 4827/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.
Data publicação: 17/02/2006
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DEX 4826/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que especifica, objeto de desapropriação amigável.
Data publicação: 17/02/2006
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DEX 4825/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que especifica, objeto de desapropriação amigável.
Data publicação: 10/02/2006
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DEX 4824/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Data publicação: 08/02/2006
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DEX 4823/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a alargamento de via pública.
Data publicação: 20/01/2006
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DEX 4822/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a construção de uma unidade de ensino e uma creche.
Data publicação: 20/01/2006
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DEX 4821/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o sistema de Registro de Preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 06/01/2006
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