CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4820/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta modalidade de licitação denominada “Pregão” para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2006
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DEX 4819/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 4.780/2005.
Data publicação: 06/01/2006
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DEX 4818/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Determina índice para atualização de débitos vencidos inscritos em Dívida Ativa.
Data publicação: 06/01/2006
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RES 480/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/2006
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RES 479/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e estabelece normas gerais de enquadramento.
Data publicação: 05/12/2006
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RES 478/2006 - Resolução
Ementa: Acrescenta ao artigo 2º da Resolução nº 476/06, o § 3º.
Data publicação: 21/11/2006
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RES 477/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste linear aos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/11/2006
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RES 476/2006 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 13/06/2006
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RES 475/2006 - Resolução
Ementa: Acrescenta disposições que especifica ao texto da Resolução nº 464/04.
Data publicação: 23/05/2006
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RES 474/2006 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara a firmar convênio com instituição educacional para os fins que especifica.
Data publicação: 15/03/2006
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