Leis e Normas
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LEI 2712/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prescrição de receitas médicas em letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área médica e odontológica no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 26/04/2006 |
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LEI 2711/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2006 |
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LEI 2710/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Fórum Comunitário de Debates voltados ao Interesse Social do Município e dá outras providências correlatas.Data publicação: 11/04/2006 |
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LEI 2709/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno ao Governo do Estado de São Paulo.Data publicação: 04/04/2006 |
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LEI 2708/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao “caput” do artigo 23 da Lei nº 1.904/91, alterada pela Lei nº 2.279/1988, acrescentando-lhe o § 3º, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2006 |
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LEI 2707/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do FUMEFI – Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, destinado a corredores de transportes coletivos.Data publicação: 04/04/2006 |
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LEI 2706/2006 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.Data publicação: 03/04/2006 |
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LEI 2705/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública que especifica.Data publicação: 24/03/2006 |
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LEI 2704/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre elevação por tempo indeterminado de subvenção mensal a entidade que especifica.Data publicação: 24/03/2006 |
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LEI 2703/2006 - Lei Ordinária Ementa: Introduz modificações que especifica ao texto da Lei nº 2.648/2005.Data publicação: 24/03/2006 |
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