CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 2742/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2741/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2ª, ao artigo 1º da Lei 2.517/03.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2740/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2739/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2738/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Concede benefício de sexta-parte à servidores regidos pelo regime da C.L.T.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2737/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º, constante da Lei nº 2.730/06.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2736/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de praça pública que especifica.
Data publicação: 29/06/2006
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LEI 2735/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública para instalação de um Posto do Corpo de Bombeiros neste Município.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 2734/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de creche municipal que especifica.
Data publicação: 21/06/2006
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LEI 2733/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.554/2004.
Data publicação: 19/06/2006
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