CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4764/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 09/05/2005
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DEX 4763/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas destinadas a implantação de Sistema de Recreação
Data publicação: 05/05/2005
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DEX 4762/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.754, de 8 de abril de 2005
Data publicação: 27/04/2005
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DEX 4761/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.
Data publicação: 27/04/2005
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DEX 4760/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área destinada a construção de uma unidade de ensino e uma creche.
Data publicação: 26/04/2005
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DEX 4759/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas destinadas a construção de Unidade Básica de Saúde.
Data publicação: 26/04/2005
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DEX 4758/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas destinadas a Implantação do Hospital Municipal da Mulher
Data publicação: 26/04/2005
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DEX 4757/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 20/04/2005
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DEX 4756/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que específica, objeto de desapropriação amigável.
Data publicação: 14/04/2005
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DEX 4755/2005 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos
Data publicação: 11/04/2005
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