CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 161/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 20/05/2005
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LC 160/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2004 estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias.
Data publicação: 11/05/2005
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LC 159/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao § 2º, constante do artigo 36 da Lei nº 1.129/79.
Data publicação: 28/04/2005
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LC 158/2005 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do Sistema de Zoneamento do Município.
Data publicação: 21/03/2005
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LC 157/2005 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do Sistema de Zoneamento do Município.
Data publicação: 02/03/2005
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LC 156/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e dá outras providencias correlatas.
Data publicação: 18/01/2005
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DEX 4710/2004 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.459/01.
Data publicação: 29/12/2004
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DEX 4709/2004 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.554/02.
Data publicação: 29/12/2004
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DEX 4708/2004 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei Municipal n° 2.536, de 08 de dezembro de 2003.
Data publicação: 23/12/2004
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DEX 4707/2004 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza a PLANTA GENÉRICA DE VALORES para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Data publicação: 17/12/2004
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