CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2585/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta a contratação temporária de mão de obra.
Data publicação: 12/01/2005
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LEI 2584/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 3º constante da Lei nº 2114/95.
Data publicação: 12/01/2005
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LC 169/2005 - Lei Complementar
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 157/2005.
Data publicação: 26/12/2005
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LC 168/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso à vista.
Data publicação: 13/12/2005
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LC 167/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 13/12/2005
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LC 166/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Data publicação: 03/10/2005
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LC 165/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ferraz de Vasconcelos - SP, cria os cargos em comissão necessários à implantação do novo desenho administrativo e dá outras providências.
Data publicação: 03/10/2005
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LC 164/2005 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências
Data publicação: 03/10/2005
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LC 163/2005 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 30/09/2005
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LC 162/2005 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta disposições ao texto da Lei Complementar nº 160/2005.
Data publicação: 06/07/2005
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