CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4622/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre fixação de preços pela utilização de bens municipais.
Data publicação: 29/08/2003
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DEX 4621/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre doações de Bandeiras.
Data publicação: 26/08/2003
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DEX 4620/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a ABERTURA DE RUA.
Data publicação: 18/08/2003
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DEX 4620/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 18/08/2003
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DEX 4619/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a CONSTRUÇÃO DE VIELA SANITÁRIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAS.
Data publicação: 18/08/2003
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DEX 4618/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 140/03.
Data publicação: 14/08/2003
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DEX 4617/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a ABERTURA DE RUA.
Data publicação: 14/08/2003
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DEX 4616/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 31/07/2003
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DEX 4615/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a CONSTRUÇÃO DE VIELA SANITÁRIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
Data publicação: 15/07/2003
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DEX 4614/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 10/07/2003
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