CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 149/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão real de uso de terra que especifica.
Data publicação: 28/10/2004
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LC 148/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal à entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2004
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LC 147/2004 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos das Leis n°s 2097/94 e 809/72, e dá outras providências.
Data publicação: 10/08/2004
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LC 146/2004 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração de Tabelas e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/2004
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LC 145/2004 - Lei Complementar
Ementa: Altera o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar 142/2003.
Data publicação: 05/04/2004
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LC 144/2004 - Lei Complementar
Ementa: Introduz modificações no texto da Lei Complementar n° 140/2003.
Data publicação: 11/02/2004
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DEX 4646/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 19/12/2003
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DEX 4645/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa TABELA DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS para o ano de 2004.
Data publicação: 23/12/2003
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DEX 4644/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2003
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DEX 4643/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 15/12/2003
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