CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 4603/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 29/04/2003
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DEX 4602/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 2.497, de 10 de abril de 2003.
Data publicação: 29/04/2003
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DEX 4601/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.
Data publicação: 11/04/2003
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DEX 4600/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 08/04/2003
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DEX 4599/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a CONSTRUÇÃO DE VIELA.
Data publicação: 08/04/2003
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DEX 4598/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 24/03/2003
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DEX 4597/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados, a CONSTRUÇÃO DE MURO PARA CONTENÇÃO DEENCHENTES.
Data publicação: 21/03/2003
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DEX 4596/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a ABERTURA DE RUA.
Data publicação: 21/03/2003
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DEX 4595/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.
Data publicação: 18/03/2003
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DEX 4594/2003 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 14/02/2003
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