CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2322/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder transferência de permissão de serviço público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/1999
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LEI 2321/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária no Município.
Data publicação: 11/06/1999
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LEI 2320/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1999
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LEI 2319/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Pública que especifica.
Data publicação: 25/05/1999
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LEI 2318/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos da Lei nº 2.103/94, que dispõe sobre Isenção de IPTU e TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO.
Data publicação: 25/05/1999
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LEI 2317/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, constante da Lei nº 981/76.
Data publicação: 11/05/1999
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LEI 2316/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Unidade de Ensino Municipal que especifica.
Data publicação: 11/05/1999
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LEI 2315/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica.
Data publicação: 28/04/1999
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LEI 2314/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica.
Data publicação: 16/04/1999
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LEI 2313/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Data publicação: 06/04/1999
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