CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 44/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso, imóvel pertencente ao patrimônio do municipal.
Data publicação: 01/08/1994
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LC 43/1994 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder em Comodato área pertencente ao patrimônio do Município à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, destinada à instalação da Organização Policial Militar local.
Data publicação: 15/06/1994
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LC 42/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 45, da Lei nº 1.903, de 14 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 26/05/1994
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LC 41/1994 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova estrutura administrativa para a Prefeitura e outras providências.
Data publicação: 24/05/1994
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LC 40/1994 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 299 da Lei nº 1.129/79, de 27 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal.
Data publicação: 04/05/1994
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DEX 3985/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
Data publicação: 28/12/1994
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DEX 3984/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
Data publicação: 26/12/1994
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DEX 3983/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais.
Data publicação: 26/12/1994
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DEX 3982/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre pena de demissão a servidor público.
Data publicação: 22/12/1994
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DEX 3981/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre pena de demissão a servidor público.
Data publicação: 22/12/1994
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