CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3102/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado à CONSTRUÇÃO DE UMA VIELA PARA ÁGUAS PLUVIAIS.
Data publicação: 21/03/1989
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DEX 3101/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 15/03/1989
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DEX 3100/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.718, de 13 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título por ato oneroso de imóveis e de direitos reais sobre eles.
Data publicação: 14/03/1989
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DEX 3099/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 10/03/1989
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DEX 3098/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Institui a forma de pagamento dos requisitorios judiciais.
Data publicação: 10/03/1989
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DEX 3097/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a doação de uma Bandeira do Brasil, ao Centro Educacional SESI.
Data publicação: 09/01/1989
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DEX 3096/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 08/03/1989
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DEX 3095/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 03/03/1989
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DEX 3094/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de Tarifas de TÁXIS no município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providências.
Data publicação: 03/03/1989
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DEX 3093/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da 1ª PARCELA, e da PARCELA ÚNICA com desconto do I.P.T.U. e respectivas TAXAS de 1989.
Data publicação: 02/03/1989
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