Leis e Normas
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LEI 1719/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para contratar com a ELETROPAULO-ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.Data publicação: 20/03/1989 |
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LEI 1718/1989 - Lei Ordinária Ementa: Institui o imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.Data publicação: 13/03/1989 |
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LEI 1717/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 13/03/1989 |
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LEI 1716/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 13/03/1989 |
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LEI 1715/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 13/03/1989 |
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LEI 1714/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 25/01/1989 |
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LEI 1713/1989 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.Data publicação: 25/01/1989 |
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LEI 1712/1989 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do Quadro de funcionários da Câmera Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 25/01/1989 |
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LEI 1711/1989 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais.Data publicação: 25/01/1989 |
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LEI 1710/1989 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta as atuais Tabelas de Vencimento e Salário de Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal.Data publicação: 25/01/1989 |
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