CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2773/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 12/06/1987
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DEX 2772/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, bens imóveis destinados a construção de um Posto de Saúde.
Data publicação: 12/06/1987
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DEX 2771/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 05/06/1987
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DEX 2770/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a criação de Feira Livre no Bairro de Vila St° Antônio.
Data publicação: 04/06/1987
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DEX 2769/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel destinados à urbanização.
Data publicação: 03/06/1987
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DEX 2768/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 28/05/1987
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DEX 2767/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de coeficientes de financiamento ao consumidor, e dá outras providências.
Data publicação: 29/05/1987
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DEX 2766/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 28/05/1987
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DEX 2765/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da 1ª parcela, e da parcela única com desconto do I.P.T.U e respectivas taxas de 1987.
Data publicação: 28/05/1987
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DEX 2764/1987 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.569, de 13 de novembro de 1986.
Data publicação: 25/05/1987
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