CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1616/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários e fixa a Tabela de Preços da Construção.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1615/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono especial e reajusta tabela de referências dos servidores municipais extensivo aos proventos dos inativos.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1614/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento do Município para 1988 e dá outras providências.
Data publicação: 23/11/1987
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LEI 1613/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimento do Município para o triênio de 1988 e 1990 e dá outras providências.
Data publicação: 23/11/1987
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LEI 1612/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei n° 1.597/87.
Data publicação: 23/11/1987
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LEI 1611/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de área institucional.
Data publicação: 13/11/1987
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LEI 1610/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 05/11/1987
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DL 161/1987 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 22/04/1987
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LEI 1609/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 05/11/1987
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LEI 1608/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 21/10/1987
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